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Lopes Bahia Sociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842 · Centro do Rio de Janeiro
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Burnout é doença do trabalho? O que a lei garante no RJ

Exaustão, insônia, choro antes do expediente e a sensação de que não aguenta mais. Se o esgotamento veio do serviço, burnout é doença do trabalho, e o trabalhador do Rio de Janeiro pode ter direito a afastamento acidentário, estabilidade e indenização.

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Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.

Burnout é doença do trabalho?

Sim. No Brasil, o burnout está na lista de doenças relacionadas ao trabalho do Decreto 3.048/1999 (Anexo II), e, quando ligado ao serviço, é doença ocupacional com os mesmos efeitos de acidente do trabalho. Isso pode garantir o benefício acidentário B91, FGTS durante o afastamento, estabilidade na volta e indenização, em regra quando a empresa teve culpa.

A síndrome de burnout, ou síndrome do esgotamento profissional, é o desgaste que nasce do estresse crônico no trabalho. A pessoa sente exaustão que o descanso não resolve, passa a ter aversão ao serviço, fica cínica ou distante e rende cada vez menos, mesmo se esforçando mais.

Ter o diagnóstico, porém, não basta para ganhar uma ação. É preciso mostrar que o esgotamento veio das condições do trabalho, e essa é a parte que este guia explica.

O que mudou com a CID-11 (QD85)

A CID-11 é a classificação internacional de doenças da Organização Mundial da Saúde e entrou em vigor internacionalmente em 1º de janeiro de 2022. Nela, o burnout tem o código QD85. No Brasil, o Ministério da Saúde prevê começar a usar a CID-11 nos sistemas a partir de janeiro de 2027, por isso atestados e o INSS ainda usam a CID-10, em que o código é Z73.0.

A OMS define o burnout como uma síndrome resultante do estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso, com três dimensões: sensação de esgotamento de energia, distanciamento mental ou cinismo em relação ao trabalho e queda da eficácia profissional. A própria OMS diz que o termo se refere especificamente ao contexto do trabalho e não deve ser usado para outras áreas da vida.

Um detalhe que costuma confundir: na CID-11, o burnout aparece no capítulo dos fatores que influenciam o estado de saúde, como fenômeno ocupacional, e a OMS diz que ele não é classificado como condição médica. Para o direito do trabalho brasileiro, isso não tira a proteção, porque a lei nacional já trata o burnout ligado ao serviço como doença relacionada ao trabalho.

Como o burnout aparece nas classificações e listas
FonteComo trata o burnoutO que significa para você
CID-11 (OMS), vigência internacional desde 01/01/2022Código QD85, fenômeno ocupacional ligado ao estresse crônico no trabalhoReforça que o burnout, por definição, nasce do trabalho
CID-10Código Z73.0, usado em muitos atestados e no INSSCódigo da CID-10 utilizado no Brasil durante a transição para a CID-11
Decreto 3.048/1999, Anexo IISensação de estar acabado (síndrome de burn-out, síndrome do esgotamento profissional), ligada a ritmo de trabalho penoso e outras dificuldades físicas e mentais do trabalhoÉ a lista usada pela Previdência para doenças relacionadas ao trabalho

Estar na lista prova que o meu burnout é do trabalho?

Não sozinho. A lista mostra que o burnout pode ser relacionado ao trabalho, mas cada caso precisa da prova de que o seu esgotamento veio do seu serviço.

Há um ponto técnico importante sobre o NTEP, a presunção de nexo do INSS prevista no art. 21-A da Lei 8.213/1991 (nexo é a ligação entre a doença e o trabalho). A tabela do Decreto 3.048/1999 liga faixas de CID a atividades econômicas. Os transtornos de humor, como a depressão (CID F30 a F39), e os transtornos ansiosos e de reação ao estresse (F40 a F48) aparecem nessas faixas. O código do burnout na CID-10, o Z73.0, não aparece.

Na prática, isso quer dizer que, com o diagnóstico registrado só como Z73.0, a ligação com o trabalho geralmente terá de ser demonstrada, sem a presunção do NTEP. Quando o quadro de burnout vem acompanhado de depressão ou ansiedade diagnosticadas, o médico deve registrar todos os CIDs, porque isso pode mudar a análise do INSS. O registro tem de ser fiel ao que você tem, nunca escolhido por conveniência.

Metas abusivas, assédio e jornada: as causas que a Justiça examina

O burnout raramente vem de um episódio só. Ele aparece depois de meses ou anos de pressão. As causas que a Justiça costuma examinar são:

  • Metas impossíveis ou que sobem todo mês, com ranking público e ameaça de demissão para quem fica abaixo.
  • Assédio moral: humilhação em reunião, apelidos, gritos, isolamento, cobrança em grupo de WhatsApp fora do horário.
  • Jornada excessiva: horas a mais todo dia, sem folga, com o celular ligado à noite e no fim de semana.
  • Sobrecarga depois de cortes, quando uma pessoa passa a fazer o trabalho de duas ou três.
  • Falta de autonomia e de apoio: muita responsabilidade, nenhum poder de decisão e nenhum retorno.

Se a jornada passou do limite e as horas a mais não foram pagas, isso pode ser cobrado também, e há um site próprio sobre horas extras. Se o assédio tornou o emprego insuportável, existe a saída da rescisão indireta, em que o trabalhador encerra o contrato por falta grave da empresa.

A NR-1 e os riscos psicossociais

A NR-1, norma do Ministério do Trabalho sobre gerenciamento de riscos, foi alterada pela Portaria MTE 1.419/2024 para incluir os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. A Portaria MTE 765/2025 adiou o início da exigência para 26 de maio de 2026. Se a empresa nunca avaliou pressão por metas, sobrecarga ou assédio no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o documento em que ela registra os riscos do trabalho, esse silêncio pode ser usado como sinal de que o risco foi ignorado.

Afastamento por burnout: B91 ou B31?

Para o empregado de empresa, os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por incapacidade são pagos pelo empregador. Se a incapacidade ultrapassar esse período, o benefício do INSS depende da comprovação da incapacidade e dos demais requisitos previdenciários. No B91, não há carência, que é o número mínimo de contribuições ao INSS; no B31, em regra, são exigidas 12 contribuições, com exceções previstas em lei. O benefício pode ser devido desde o 16º dia, mas, se o pedido for apresentado após mais de 30 dias de afastamento, o pagamento começa na data do requerimento (Lei 8.213/1991, arts. 25, 26 e 60).

O benefício pode sair como B91, acidentário, quando a perícia do INSS reconhece a ligação com o trabalho, ou como B31, comum. A diferença pesa: no B91 a empresa continua depositando o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º) e, na volta, há garantia de emprego de 12 meses (Lei 8.213/1991, art. 118).

O primeiro passo é a CAT, a Comunicação de Acidente de Trabalho, que também vale para doença ocupacional e deve ser registrada pela empresa. Se ela não registrar, você mesmo, seus dependentes, o sindicato, o seu médico ou uma autoridade pública podem fazer isso (Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º). A CAT não garante o B91, e a falta dela não impede, por si só, o reconhecimento da relação com o trabalho.

Para pedir o benefício, acesse o Meu INSS e solicite o benefício por incapacidade temporária; a Central 135 pode orientar sobre o atendimento. Informe que o adoecimento está relacionado ao trabalho e apresente a documentação médica e as provas disponíveis.

Apresente ao INSS atestado e relatório médico com diagnóstico, limitações para o trabalho, período estimado de afastamento e avaliação fundamentada da relação com as condições de trabalho. Se houver acompanhamento psicológico, junte também o documento elaborado pelo psicólogo, como parte do conjunto de provas. Se mesmo assim vier B31, isso não encerra o caso: a ligação com o trabalho pode ser provada na ação contra a empresa, com perícia própria. Essa ação contra a empresa não converte automaticamente o B31 em B91; a classificação do benefício deve ser discutida também pela via própria perante o INSS ou a Justiça competente.

Como provar que o burnout veio do trabalho

Burnout é doença sem raio-X. A prova vem do conjunto: o que o médico registrou e o que aconteceu no trabalho. O que mais ajuda:

  1. Documentação clínicaRelatório detalhado do médico assistente, como o psiquiatra, descrevendo sintomas, início, evolução, limitações e os elementos que sustentam a relação com o trabalho que você contou nas consultas. Documentos do psicólogo que acompanha você, se você faz terapia, também podem integrar a prova.
  2. Mensagens e e-mailsCobranças de meta, rankings, ameaças, mensagens fora do horário. Faça captura de tela com data e nome do remetente, e guarde também o arquivo original quando der.
  3. Registros de jornadaCartões de ponto, acessos ao sistema, horários de mensagens enviadas e recebidas. Eles mostram a sobrecarga.
  4. Atestados em sequênciaFaltas repetidas por ansiedade, insônia ou crise, antes do afastamento longo, contam a história do adoecimento.
  5. TestemunhasColegas que presenciaram humilhações ou que também adoeceram com a mesma chefia.
  6. Documentos da empresao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e os Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs), dos exames admissional, periódicos e demissional. Se a empresa nunca avaliou os riscos psicossociais nem acompanhou sua saúde mental, isso ajuda a mostrar a culpa.

O passo a passo completo, com a preparação da perícia e as perguntas ao perito, está no guia como provar doença ocupacional.

Indenização por burnout

Provadas a ligação da doença com o trabalho (o chamado nexo) e, em regra, a culpa da empresa, o trabalhador pode pedir dano moral, as despesas com tratamento (consultas, terapia, remédios) e o que deixou de ganhar no período (Código Civil, art. 949). Se o quadro deixou a capacidade de trabalho reduzida de forma duradoura, cabe pensão mensal (Código Civil, art. 950). No Rio de Janeiro, a ação contra a empresa corre nas Varas do Trabalho do TRT-1, e o trabalho não precisa ser a única causa do quadro: basta ter contribuído (Lei 8.213/1991, art. 21, I).

Não existe valor fixo. Para o dano moral, a CLT traz faixas ligadas ao salário (art. 223-G, § 1º), mas o STF decidiu que elas servem de orientação e não de teto (ADIs 6.050, 6.069 e 6.082). O juiz considera a gravidade, a duração do tratamento, o grau em que o trabalho contribuiu e a conduta da empresa. Quando há também assédio moral, o pedido de reparação pelo assédio pode vir junto, com base nos mesmos fatos.

Quer ver os direitos gerais de quem adoece pelo serviço? A página principal sobre doença ocupacional resume tudo.

Atenção ao prazo. Quem saiu da empresa tem 2 anos para entrar com a ação, e a cobrança alcança os últimos 5 anos contados do ajuizamento. Cada mês de espera pode tirar um mês do que você tem a receber.

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Perguntas frequentes sobre burnout no trabalho

Burnout é doença do trabalho pela lei brasileira?

Sim. O Decreto 3.048/1999, no Anexo II, lista a síndrome de burn-out, ou do esgotamento profissional, entre as doenças relacionadas ao trabalho. Quando o quadro vem do serviço, é doença ocupacional com efeitos de acidente do trabalho.

Qual o CID do burnout?

Na CID-10, o código é Z73.0. Na CID-11, é QD85. A CID-11 vigora internacionalmente desde 2022, mas o início de sua utilização no Brasil está previsto pelo Ministério da Saúde para janeiro de 2027.

Quem tem burnout tem direito a afastamento?

O diagnóstico sozinho não garante benefício. Para o empregado de empresa, se houver incapacidade por mais de 15 dias, é possível requerer benefício ao INSS, observados os requisitos previdenciários e a data do pedido. Reconhecida a relação com o trabalho, o enquadramento é acidentário, B91.

Burnout dá estabilidade no emprego?

Quem recebeu B91 tem garantia de 12 meses de emprego depois da alta (Lei 8.213/1991, art. 118). Pela Súmula 378, II, do TST, a doença ligada ao trabalho constatada depois da demissão também pode gerar esse direito.

O INSS presume que o burnout é do trabalho?

Não automaticamente. O código Z73.0 não está nas faixas de CID com nexo técnico epidemiológico do Decreto 3.048/1999. Já depressão e ansiedade estão, conforme a atividade da empresa. Por isso o relatório médico que liga o quadro ao trabalho é tão importante.

Posso ser demitido por estar com burnout?

Durante o afastamento pelo INSS e nos 12 meses seguintes à alta de um B91, a dispensa sem justa causa é irregular. Fora disso, a demissão de quem adoeceu pelo trabalho pode ser discutida na Justiça, com pedido de reintegração ou indenização.

Como provar burnout sem testemunha?

Mensagens, e-mails, rankings, registros de jornada, atestados em sequência e o relatório do psiquiatra podem bastar para a perícia reconhecer o nexo. Testemunha ajuda, mas não é a única prova possível.

Quanto tempo tenho para processar a empresa por burnout?

A regra geral trabalhista prevê ação até 2 anos após o término do contrato, com alcance dos últimos 5 anos. Para a indenização por doença ocupacional, porém, o início da prescrição exige análise específica: o Tema 183 do TST considera o momento em que o trabalhador toma conhecimento inequívoco da consolidação da lesão em toda a sua extensão, ou seja, quando ficam definidos o dano e seu alcance. Esse momento não coincide necessariamente com o primeiro diagnóstico ou afastamento. A aplicação dos prazos ao seu caso precisa ser examinada individualmente; procure orientação sem esperar.

Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., advogado, OAB/RJ 159.842

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